Blog

A administradora do plano de saúde é obrigada a custear exame solicitado pelo médico como indispensável ao diagnóstico e tratamento da doença, sendo abusiva e portanto nula qualquer cláusula contrária presente em contrato, onde havendo a recusa indevida da cobertura de prestação do serviço de saúde gera no consumidor violação à integridade psíquica, passível de condenação por danos morais à administradora.

Leia mais

Nos casos de mensalidade de plano de saúde, a lei é firme em proibir reajustes discriminatórios e abusivos que, onerem excessivamente o consumidor, quando baseado em critérios meramente aleatórios, sendo reconhecido o reajuste anual abusivo e desprovido de causa legítima deve ser impedido, de modo que constitui obstáculo à continuidade da contratação, configurando cláusula abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, cabendo a substituição como parâmetro os índices anuais aplicados pela ANS.

Leia mais

O plano de saúde é obrigado a assumir todas as despesas necessárias para o tratamento ou cirurgia da obesidade, garantidos pelos direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme Constituição da República, a única exceção é quando tratamento tem por finalidade estética.

Leia mais

?É indevida a recusa de cobertura de internamento de urgência, implicando risco de dano à saúde, sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações abusivas. Inclusive legitimando compensação pecuniária compatível à título de dano moral com base na gravidade do ato.

Leia mais

Nos casos de cancelamento de plano coletivo ou de cancelamento de forma unilateral pelas Operadoras de Plano de Saúde, esses são considerados ilegais, seja nos planos individuais, coletivos ou empresariais. Direito a manutenção dos planos, inclusive estendidos a ex-funcionários e aos aposentados, sendo assegurado o plano nas mesmas condições gozadas na vigência do contrato de trabalho, assumindo agora o pagamento integral da mensalidade. Se você está passando por essa necessidade entre em contato conosco e saiba como resolver este problema, nós temos a solução!

Leia mais

É considerada ilegítima qualquer recusa pelos planos de saúde à cobertura de cirurgia plástica reparadora, essa por ser considerada complementar à anteriormente realizada, ou necessária, devendo portanto a mesma ser também assumida pelo plano, onde havendo recusa, além da obrigação legal de assumir os custos, passível também condenação por danos morais.

Leia mais

Cada vez mais se torna praxe no mercado logístico, em especial no segmento de transportes de cargas, a terceirização do transporte não só pela mão de obra, mas também quanto aos veículos e implementos necessários para operação logística que se utiliza da precária malha rodoviária brasileira de 1.8 milhão de KM (4ª maior do mundo) de estradas e rodovias nacionais, dentre as quais aproximadamente 121 mil KM são estradas federais, onde, presente nessas, 58,2% de algum tipo de problema segundo relatório de 2016 realizado pela CNT (Confederação nacional do Transporte).

Leia mais

Após entrevista concedida ao Jornal Correio (@correio24horas) do Estado da Bahia, que pode ser lida por completo clicando aqui, inúmeras foram as mensagens e emails recebidas por nós com dúvidas.

Leia mais

Possibilidade existente a partir de 2007 com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/07 que alterou o art. 610, §1º e §2º do Código de Processo Civil, assim como, esse alterado pela Lei nº 13.105 de 16/03/15, permitindo a partir de então o INVENTÁRIO e a PARTILHA DE BENS de forma extrajudicial ou administrativa.

Leia mais

O presente artigo visa, de forma detalhada, abordar o questionamento sobre a legalidade da incidência do ICMS na TUST e na TUSD, assim como, abordar a legalidade da alíquota do ICMS aplicada nas contas de energia, especificamente na Bahia através da concessionária COELBA. Visa, também demonstrar quem pode ajuizar a ação, onde ajuizar, os possíveis ganhos a serem obtidos, o cenário atual sobre os temas e as decisões favoráveis obtidas em nosso Estado.

Leia mais