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Perder um ente querido é sempre uma situação difícil e indesejada para quem convive com o mesmo. Entretanto, junto com a dor da ausência, a família precisa lidar com certos transtornos burocráticos. Isso vai desde a liberação do ente falecido para o velório e o enterro, assim como, providenciar o inventário sobre os bens deixados. Por isso, pensando em como tornar este processo menos penoso e mitigar etapas do procedimento para realização de um inventário extrajudicial, elaboramos este artigo que irá ajudar a entender como fazê-lo.

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Possibilidade existente a partir de 2007 com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/07 que alterou o art. 610, §1º e §2º do Código de Processo Civil, assim como, esse alterado pela Lei nº 13.105 de 16/03/15, permitindo a partir de então o INVENTÁRIO e a PARTILHA DE BENS de forma extrajudicial ou administrativa.

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É entendimento pacífico dos tribunais do país que o Chargeback mediante fraude ou exercício do arrependimento de má-fé, o prejuízo deve ser assumido pela operadora de cartões.

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A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado.

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