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À luz da legislação dedicada à proteção do consumidor e à vida digna, as decisões judiciais são pacíficas quanto ao entendimento de que o tratamento prescrito a paciente com câncer (neoplasia maligna) reveste-se de urgência e não pode ser recusado, inclusive com base no período de carência.

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O médico que acompanha o paciente é quem possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a negativa do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode sujeitar-se aos entraves burocráticos e muitas vezes ilegais das operadoras de planos de saúde, pois estas negam ou dificultam o fornecimento do tratamento médico adequado, implicando em risco de vida.

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