ICMS nas Contas de Luz - Ilegalidade - Restiuição
O presente artigo visa, de forma detalhada, abordar o questionamento sobre a legalidade da incidência do ICMS na TUST e na TUSD, assim como, abordar a legalidade da alíquota do ICMS aplicada nas contas de energia, especificamente na Bahia através da concessionária COELBA. Visa, também demonstrar quem pode ajuizar a ação, onde ajuizar, os possíveis ganhos a serem obtidos, o cenário atual sobre os temas e as decisões favoráveis obtidas em nosso Estado.