Despesas Hospitalares e Reembolso de Honorários Médicos

Segundo entendimentos dos Tribunais Superiores, abusiva e nula é a cláusula presente no contrato de plano de saúde que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar solicitado pelo médico como indispensável ao diagnóstico e tratamento da doença.

Previsto em lei que, uma vez havendo recusa de autorização de procedimento e do reembolso de despesas médicas, além do ressarcimento do valor gasto de forma corrigida, tem direito à indenização o segurado à título de danos morais, decorrente dessa omissão que atinge a dignidade do direito e o risco à saúde.

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PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIDA. CONFIRMADA. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE VALORES. INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO. (TJBA – DATA: 06/12/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. DESCREDENCIAMENTO COLETIVO PELOS MÉDICOS ESPECIALISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DO RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MÉDICO COM ESPECIALISTA, SOB PENA DE SE FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA, O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA – DATA: 29/11/2017)

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